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Tipificação de desacato atenta contra liberdade de expressão, decide Tribunal de Justiça

Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao

Morosidade do judiciário: culpa exclusiva da lei e do Advogado.

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Da falsidade na perícia médica e o crime do art. 342 do Código Penal

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Karamázov. Erro judiciário e parricídio[1]

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O Porte de Arma de Fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais

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Considerações sobre responsabilidade pelo fato das coisas

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O prazo para cumprimento da sentença que condena a pagar quantia: como se conta e quem deve ser intimado desse prazo?

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